Ministério Público Federal é contra projeto que reduz APA da Baleia Franca

Para o MPF, proposta é iniciativa  “sem qualquer racionalidade”

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou nesta quinta-feira sobre o projeto de lei que pretende reduzir a Área de Proteção Ambiental- APA da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina https://www.brasildefato.com.br/2026/08/19/area-de-protecao-ambiental-da-baleia-franca-completa-26-anos-e-corre-risco-de-retrocesso-historico/ O procurador da República Leandro Mitidieri, que coordena o GT Unidades de Conservação do MPF, destaca que “a discussão ocorre em um momento em que o Brasil tem o compromisso internacional de conservar pelo menos 30% das áreas terrestres, de águas interiores, marinhas e costeiras até 2030, conforme a Meta 30x30 do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal”.

O Marco Global foi adotado na 15ª Conferência das Partes da Convenção da ONU- Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, realizada em dezembro de 2022 no Canadá (link do Marco Global:)

 https://brasil.un.org/pt-br/281650-marco-global-de-biodiversidade-de-kunming-montreal  Entre as 23 metas que o documento estabelece para serem alcançadas até 2030 constam a garantia de conservar ao menos 30% da terra, mar e águas interiores; restaurar 30% dos ecossistemas degradados pela ação humana; reduzir  pela metade a introdução de espécies invasoras e reduzir em US$ 500 bilhões/ano os subsídios prejudiciais à natureza.

A tramitação em regime de urgência no Congresso Nacional do Projeto de Lei Nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos-SC), coloca em risco não só a preservação da vida na APA, como também impacta os compromissos assumidos pelo Brasil como signatário do documento da ONU. Por esta razão, o procurador Leandro Mitidieri afirma que “excluir a faixa terrestre da APA com cerca 30 mil hectares compromete a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos e representa um retrocesso na conservação de áreas protegidas no país”.

De acordo com o procurador do MPF, “o que vemos é um movimento sem qualquer racionalidade, uma vez que as áreas protegidas são as responsáveis por tornar viável a própria atividade econômica. São as áreas protegidas que garantem que as regiões cultiváveis recebam chuvas ou que a nossa costa não sofra com a erosão, evitando desastres climáticos”, afirma.

A preocupação do MPF com o avanço do PL no parlamento reacende um alerta feito pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do órgão (4CCR) em outubro de 2025. Em nota técnica produzida pelos grupos de trabalho Unidades de Conservação e Zona Costeira, ligados à 4CCR, o Ministério Público aponta aspectos técnicos e jurídicos contrários ao PL e considera que a iniciativa, se aprovada, pode violar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

No documento, o MPF destaca a importância do ecossistema terrestre para a vida marítima na região. A interação entre restingas, dunas, praias arenosas e os fundos marinhos na APA cria uma teia ecológica complexa que dá suporte à alimentação e reprodução de inúmeras espécies, além de garantir a qualidade da água. Segundo a nota, a gestão efetiva da APA depende do equilíbrio entre o ordenamento territorial da zona costeira, o monitoramento dos ecossistemas costeiros e marinhos e a preservação dos processos naturais, de forma a assegurar um ambiente adequado às baleias e às comunidades que vivem e dependem do mar.

A categoria APA é o tipo de unidade de conservação (UC) mais flexível atualmente, já planejada para funcionar em equilíbrio com as dinâmicas socioeconômicas existentes no território, com o objetivo de fomentar o seu desenvolvimento sustentável. Esses territórios são criados para compatibilizar múltiplos usos desde a integração dos setores privados, públicos e comunidades tradicionais, em áreas que consideram ocupação e atividades humanas já estabelecidas.

Implementada em 2000, a APA da Baleia Franca (https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/marinho/lista-de-ucs/apa-da-baleia-franca) foi criada para proteger a baleia-franca-austral, espécie ameaçada de extinção, além de ordenar o uso dos recursos naturais e a ocupação de uma região historicamente marcada pela caça desses animais. A tramitação do projeto ocorre em um período especialmente sensível para a espécie, entre julho e novembro, época em que as baleias se aproximam do litoral catarinense para reprodução e cuidado dos filhotes, utilizando enseadas de águas calmas e quentes como berçários naturais. Em 2026, a temporada começou ainda mais cedo, com o primeiro registro em maio, reforçando a importância da região para o ciclo reprodutivo da espécie.

Se aprovada, a proposta legislativa excluiria a proteção da faixa terrestre que vai até a linha onde o mar chega durante as marés mais altas. “No caso da APA Baleia Franca, não existe proteção da área marinha sem a proteção mínima terrestre. Essas duas formas de proteção dialogam e isso sempre foi buscado desde a criação desta unidade de conservação”, explica o procurador.

Para o MPF, a medida comprometeria a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos, sem necessariamente solucionar os conflitos fundiários existentes na região, além disso aumentaria o risco da pressão imobiliária sobre áreas ambientalmente sensíveis, especialmente dunas e restingas. “No fim das contas, esse processo gera mais prejuízos e resulta em uma exploração irracional do meio ambiente”, diz o procurador Mitidieri.