Ministério Público Federal é contra projeto que reduz APA da Baleia Franca

Para o MPF, proposta é iniciativa  “sem qualquer racionalidade”

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou nesta quinta-feira sobre o projeto de lei que pretende reduzir a Área de Proteção Ambiental- APA da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina https://www.brasildefato.com.br/2026/08/19/area-de-protecao-ambiental-da-baleia-franca-completa-26-anos-e-corre-risco-de-retrocesso-historico/ O procurador da República Leandro Mitidieri, que coordena o GT Unidades de Conservação do MPF, destaca que “a discussão ocorre em um momento em que o Brasil tem o compromisso internacional de conservar pelo menos 30% das áreas terrestres, de águas interiores, marinhas e costeiras até 2030, conforme a Meta 30x30 do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal”.

O Marco Global foi adotado na 15ª Conferência das Partes da Convenção da ONU- Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, realizada em dezembro de 2022 no Canadá (link do Marco Global:)

 https://brasil.un.org/pt-br/281650-marco-global-de-biodiversidade-de-kunming-montreal  Entre as 23 metas que o documento estabelece para serem alcançadas até 2030 constam a garantia de conservar ao menos 30% da terra, mar e águas interiores; restaurar 30% dos ecossistemas degradados pela ação humana; reduzir  pela metade a introdução de espécies invasoras e reduzir em US$ 500 bilhões/ano os subsídios prejudiciais à natureza.

A tramitação em regime de urgência no Congresso Nacional do Projeto de Lei Nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos-SC), coloca em risco não só a preservação da vida na APA, como também impacta os compromissos assumidos pelo Brasil como signatário do documento da ONU. Por esta razão, o procurador Leandro Mitidieri afirma que “excluir a faixa terrestre da APA com cerca 30 mil hectares compromete a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos e representa um retrocesso na conservação de áreas protegidas no país”.

De acordo com o procurador do MPF, “o que vemos é um movimento sem qualquer racionalidade, uma vez que as áreas protegidas são as responsáveis por tornar viável a própria atividade econômica. São as áreas protegidas que garantem que as regiões cultiváveis recebam chuvas ou que a nossa costa não sofra com a erosão, evitando desastres climáticos”, afirma.

A preocupação do MPF com o avanço do PL no parlamento reacende um alerta feito pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do órgão (4CCR) em outubro de 2025. Em nota técnica produzida pelos grupos de trabalho Unidades de Conservação e Zona Costeira, ligados à 4CCR, o Ministério Público aponta aspectos técnicos e jurídicos contrários ao PL e considera que a iniciativa, se aprovada, pode violar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

No documento, o MPF destaca a importância do ecossistema terrestre para a vida marítima na região. A interação entre restingas, dunas, praias arenosas e os fundos marinhos na APA cria uma teia ecológica complexa que dá suporte à alimentação e reprodução de inúmeras espécies, além de garantir a qualidade da água. Segundo a nota, a gestão efetiva da APA depende do equilíbrio entre o ordenamento territorial da zona costeira, o monitoramento dos ecossistemas costeiros e marinhos e a preservação dos processos naturais, de forma a assegurar um ambiente adequado às baleias e às comunidades que vivem e dependem do mar.

A categoria APA é o tipo de unidade de conservação (UC) mais flexível atualmente, já planejada para funcionar em equilíbrio com as dinâmicas socioeconômicas existentes no território, com o objetivo de fomentar o seu desenvolvimento sustentável. Esses territórios são criados para compatibilizar múltiplos usos desde a integração dos setores privados, públicos e comunidades tradicionais, em áreas que consideram ocupação e atividades humanas já estabelecidas.

Implementada em 2000, a APA da Baleia Franca (https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/marinho/lista-de-ucs/apa-da-baleia-franca) foi criada para proteger a baleia-franca-austral, espécie ameaçada de extinção, além de ordenar o uso dos recursos naturais e a ocupação de uma região historicamente marcada pela caça desses animais. A tramitação do projeto ocorre em um período especialmente sensível para a espécie, entre julho e novembro, época em que as baleias se aproximam do litoral catarinense para reprodução e cuidado dos filhotes, utilizando enseadas de águas calmas e quentes como berçários naturais. Em 2026, a temporada começou ainda mais cedo, com o primeiro registro em maio, reforçando a importância da região para o ciclo reprodutivo da espécie.

Se aprovada, a proposta legislativa excluiria a proteção da faixa terrestre que vai até a linha onde o mar chega durante as marés mais altas. “No caso da APA Baleia Franca, não existe proteção da área marinha sem a proteção mínima terrestre. Essas duas formas de proteção dialogam e isso sempre foi buscado desde a criação desta unidade de conservação”, explica o procurador.

Para o MPF, a medida comprometeria a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos, sem necessariamente solucionar os conflitos fundiários existentes na região, além disso aumentaria o risco da pressão imobiliária sobre áreas ambientalmente sensíveis, especialmente dunas e restingas. “No fim das contas, esse processo gera mais prejuízos e resulta em uma exploração irracional do meio ambiente”, diz o procurador Mitidieri.

 APA da Baleia Franca completa 26 anos e corre risco de retrocesso histórico

Projeto de lei de deputada de SC quer reduzir a área de proteção

A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca completa 26 anos no dia 14 de setembro e foi criada para abrigar a espécie que se reproduz em águas costeiras do litoral de Santa Catarina durante o inverno no hemisfério sul.  O bioma marinho com cerca de 155 mil hectares se estende do sul de Florianópolis, capital catarinense, até o Balneário Rincão, contemplando 10 municípios. Quase três décadas depois, um projeto de lei, que tramita em regime de urgência, emerge do Congresso Nacional e pode colocar em risco a existência da baleia franca.

Graças a uma forte campanha liderada por ambientalistas, em 1987 foi aprovada a Lei Nº 7.643, que proíbe a perseguição e o molestamento intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras e no 2000 foi criada a APA. Na contramão dessa conquista, agora surge o Projeto de Lei (PL) Nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos/SC). O PL retira a proteção de toda a área costeira da APA, 34 mil hectares.

A deputada justifica a proposta afirmando que o objetivo é o de “garantir segurança jurídica para as famílias que residem no local e regularizar propriedades”. No entanto, o fato de ser uma APA não impede que pessoas residam no local e nem proíbe o seu uso sustentável.

“Isso significa que a presença de moradias, atividades econômicas, empreendimentos e processos de regularização fundiária são compatíveis com a existência da unidade, desde que observadas as normas ambientais e o planejamento territorial vigente”, esclarece o ICMBio- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por meio de nota. A unidade de conservação foi criada para salvar a baleia franca da extinção e preservar todo o ambiente que interage com a zona costeira.

O projeto foi apresentado pela deputada no dia 11 de março de 2025 e a matéria deveria seguir para análise das comissões técnicas da Câmara Federal. No entanto, no dia três de março deste ano, a deputada Geovânia de Sá solicitou urgência na tramitação do PL, o que foi aprovado, e a matéria seguiu para apreciação apenas da Comissão de Constituição e Justiça no dia dois de julho, de onde será enviada para votação em plenário.

“Diminuir a abrangência da APA é um risco que pode comprometer os frágeis ecossistemas da região, como as dunas, restingas, manguezais e importantes áreas de Mata Atlântica”, avalia Miguel von Behr, arquiteto e urbanista, aposentado do Ministério do Meio Ambiente- MMA e que atuou como analista ambiental na APA, pelo ICMBio, e é quem assina o documento “Histórico de Criação’, do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca. Caçadas até o ano de 1973, no final daquela década as baleias francas foram consideradas extintas. Somente em 1982 voltou a ocorrer um novo avistamento da baleia franca no litoral catarinense.

O urbanista destaca que “o que está em jogo é a qualidade ambiental do território como um todo, e isso envolve também as comunidades tradicionais da região, que garantem em boa parte o equilíbrio ecológico do território”. Miguel von Behr diz também que “a retirada das áreas urbanizadas da área de proteção não vai resolver o problema da ocupação irregular dessas áreas e essa questão já está sendo tratada pelo ICMBio em articulação com os demais órgãos responsáveis, em especial com as prefeituras”. A APA da Baleia Franca é um modelo de gestão de unidades de conservação federais em parceria com atores locais e é uma das áreas mais conservadas do litoral catarinense.

ICMBio

Por meio de nota, o ICMBio esclareceu que “a Constituição Federal permite que unidades de conservação sejam alteradas por lei, mas determina que os atributos ambientais que justificaram sua proteção não sejam comprometidos. A APA da Baleia Franca protege um sistema ecológico integrado entre mar, dunas, restingas, lagoas e faixa costeira. Por isso, qualquer proposta de redução deve demonstrar, com sólida fundamentação técnica, que não comprometerá os objetivos de conservação que motivaram a criação da unidade”.

No caso do projeto de lei da deputada de Santa Catarina, há apenas a retirada da parte terrestre da unidade de conservação, sem nenhuma justificativa plausível de quais efeitos essa retirada de proteção afetam as dunas, restingas, manguezais, costões e demais ecossistemas protegidos. Portanto, do ponto de vista técnico e ambiental, a proposta suscita preocupações relevantes por representar redução significativa de uma unidade de conservação federal criada para cumprir o dever constitucional de proteção do meio ambiente previsto no artigo 225 da Constituição Federal.

A APA da Baleia Franca foi instituída com base em estudos técnicos e possui papel estratégico na proteção integrada de ambientes marinhos e costeiros. A simples exclusão de toda a faixa terrestre protegida caracteriza um enfraquecimento das condições atualmente existentes de conservação, contrariando o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência brasileira. A própria nota técnica elaborada por organizações especializadas aponta que a proposta desconsidera instrumentos já existentes para regularização fundiária e gestão dos conflitos territoriais, sem que seja necessária a redução da unidade de conservação.

Além disso, é importante destacar que a APA é uma unidade de conservação de uso sustentável. Isso significa que a presença de moradias, atividades econômicas, empreendimentos e processos de regularização fundiária é compatível com a existência da unidade, desde que observadas as normas ambientais e o planejamento territorial vigente.

Embora as baleias utilizem o ambiente marinho para a reprodução e criação dos filhotes, a conservação desse berçário depende diretamente da integridade dos ecossistemas costeiros associados. A APA da Baleia Franca foi criada para proteger não apenas a espécie, mas também os processos ecológicos que garantem condições adequadas para sua ocorrência. Ambientes terrestres costeiros, dunas, restingas, lagoas, estuários e áreas adjacentes exercem funções ecológicas essenciais para a manutenção da qualidade ambiental do litoral, influenciando a dinâmica sedimentar, a qualidade da água e a estabilidade da linha de costa.

A retirada da proteção federal sobre toda a faixa terrestre aumenta a pressão da urbanização sobre ambientes que funcionam como zona de amortecimento natural do ecossistema costeiro. O resultado pode ser a intensificação de processos de fragmentação ambiental, aumento da poluição difusa, ocupação de áreas sensíveis e redução da resiliência dos ambientes que sustentam o ciclo ecológico associado à baleia franca. A APA foi criada justamente porque a conservação da espécie não pode ser dissociada da conservação do território que a suporta.

Grande parte das dunas, restingas, sistemas lagunares e áreas úmidas abrangidas pela APA da Baleia Franca está localizada justamente na faixa terrestre que o PL pretende excluir da unidade de conservação. Esses ambientes desempenham funções ambientais estratégicas, como a proteção contra erosão costeira, recarga de aquíferos, controle de inundações, manutenção da qualidade da água, abrigo para espécies ameaçadas e conectividade entre ecossistemas marinhos e continentais.

As lagoas costeiras da região formam um dos complexos lagunares mais importantes do sul do Brasil e sustentam atividades tradicionais, como a pesca artesanal, além de relevantes serviços ecossistêmicos para as comunidades locais. Do mesmo modo, os campos de dunas e restingas representam elementos fundamentais da paisagem e da estabilidade costeira. Sua conservação reduz riscos associados à erosão, à intrusão salina e aos impactos de eventos climáticos extremos.

A retirada da faixa terrestre da APA não elimina outras formas de proteção ambiental existentes, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), mas reduz um importante instrumento federal de ordenamento territorial e gestão integrada da zona costeira, aumentando a vulnerabilidade desses ecossistemas diante das pressões de ocupação e especulação imobiliária”.

De acordo com documentos que atualmente integram o acervo do ICMBio, a primeira reunião com o objetivo de criação da APA da Baleia Franca foi realizada no dia 22 de fevereiro de 1999, na Praia do Rosa, município de Imbituba, com a participação de órgãos públicos do Brasil, Coalização Internacional da Vida Silvestre (IWC), Projeto Baleia Franca, comunidade e empresários da região.  No dia 22 de março de 1999 o Ibama- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente iniciou o processo que daria origem à APA. 

Baleia

A baleia franca migra para o litoral catarinense no inverno para escapar das águas geladas das Ilhas Geórgia do Sul, no círculo polar da Antártica, seu habitat natural. Elas buscam as regiões costeiras para acasalar, geralmente no litoral da Argentina, de onde as fêmeas seguem para ter seu filhote nas águas de Santa Catarina, bem próximo à costa, e voltam para à Antártica quando o filhote adquire condições físicas para a migração, cerca de três meses depois. As baleias francas são animais relativamente lentos, atingindo cerca de 12 Km/h em deslocamento normal e as fêmeas podem pesar até 60 toneladas. Os machos são menores e pesam menos.

A gestação da espécie é em torno de 12 meses, correspondendo à sazonalidade de sua migração de retorno às áreas de reprodução, onde permanecem no inverno e de onde partem na primavera. A idade de reprodução da baleia franca é por volta dos seis anos de idade e a fêmea tem o seu primeiro filhote aos oito anos, aproximadamente. Os filhotes nascem entre junho e dezembro com cerca de cinco metros de comprimento e pesando até cinco toneladas.

Nas primeiras semanas de vida o filhote pode ganhar cerca de 50 quilos de peso por dia e ingerir até 250 litros de leite diariamente. O leite é rico em gordura e, para mamar, o filhote estimula a glândula mamária da mãe batendo com a cabeça em seu ventre fazendo o leite sair e, por ser o leite mais denso que a água, o filhote consegue ingerir antes que se misture na água do mar.

Observação feita pelos pesquisadores indica que a estratégia da mãe ao boiar de barriga para cima tem o objetivo de impedir que o filhote estimule sua glândula mamária porque ela quer dar uma pausa na amamentação.  Em média, as fêmeas conhecidas nas áreas de reprodução têm um filhote a cada três anos e podem reproduzir até o final de suas vidas, que pode chegar aos 60 anos de idade.

As fêmeas e seus filhotes permanecem em zonas costeiras de pouca profundidade, cerca de 10 metros, até o final da temporada reprodutiva. Em Imbituba, as duplas formadas por mãe e filho podem ser vistas a uma distância média de 400 metros da praia e até menos nas águas do Porto.  Alguns filhotes passam todo o ano seguinte ao nascimento na companhia da mãe, separando-se dela somente no retorno à área de reprodução. Em Santa Catarina, por ficarem perto da praia é comum ver as baleias interagindo com surfistas e remadores. 

Dois locais em Imbituba são referência sobre a baleia franca, o Instituto Australis de Pesquisa e Monitoramento Ambiental e o Museu da Baleia. O Instituto fica na praia de Itapirubá Norte, município de Imbituba, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, criada em 2015 para auxiliar na manutenção das atividades do Programa de Pesquisa e Conservação da Baleia Franca, com apoio da Petrobras. Nesse local também funciona um Centro de Visitantes e atividades educativas para crianças. 

O Museu da Baleia de Imbituba, localizado na praia do Porto, também em Imbituba, ocupa o prédio histórico Barracão Manoel Rosa, em homenagem a um dos últimos baleeiros da região. O Museu é o resultado de uma parceria entre o Projeto Baleia Franca, a Prefeitura Municipal de Imbituba e empresários, e foi inaugurado em setembro de 2003. A iniciativa também conta com o apoio da Petrobras.

O prédio do Barracão Manoel Rosa foi tombado como Patrimônio Histórico Municipal e é a última estação baleeira do sul do Brasil, chamada de “armação”, que fechou as portas em 1973. Nesse local era retirada a gordura da baleia, transformada em óleo que era utilizado na iluminação pública e também como uma espécie de cimento. A carne não tinha valor comercial no Brasil, diferente do que acontecia na Ásia e em alguns países do hemisfério norte. O local foi restaurado para abrigar o museu, que conta a história da caça às baleias e a posterior luta pela sua proteção. O espaço guarda a memória do  período sombrio da matança das baleias, registrado em mapas, fotos e ilustrações, além de diversos artefatos e equipamentos.

O Instituto Australis, dedicado principalmente à pesquisa científica, monitoramento e proteção da população sobrevivente de baleias franca no Brasil, atua na formulação de políticas públicas, educação e sensibilização do público para a conservação da espécie e sua valorização como um patrimônio ecológico, econômico e turístico. O Instituto também realiza pesquisas relacionadas à distribuição, uso de habitat, comportamento e dinâmica populacional da espécie e promove atividades de sensibilização ambiental sobre a conservação da baleia franca e dos oceanos.

Pioneiros

Apesar da última baleia franca ter sido morta em Imbituba, Santa Catarina, em 1973, a caça de outras espécies de baleias foi praticada no Brasil até 1986. O resultado da pesca predatória era processado no distrito de Costinha, município de Lucena, na Paraíba, pela empresa Copesbra- Companhia de Pesca do Norte do Brasil, uma subsidiária da Nippon Reizo KK, de Tóquio, Japão. 

Para acabar com a caça da baleia, a imprensa brasileira teve um importante papel na defesa da baleia franca e contra a sua caça, juntamente com ambientalistas de todo o mundo. Liderada pelo Jornal da Tarde, de São Paulo, fechado em 2012, a mídia promoveu uma ampla mobilização social em defesa da preservação da baleia franca fazendo com que o Congresso Nacional aprovasse em 1987 a Lei Nº 7.643, que proíbe a perseguição e o molestamento intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras. A aprovação da lei contou a intensa atuação dos deputados Fábio Feldman e Gastone Righi.

Também foi pioneiro na luta contra a caça da baleia o vice- almirante Ibsen de Gusmão Câmara, falecido em julho de 2014, aos 90 anos de idade. Ele foi uma referência internacional na defesa dos mares e das florestas e teve papel decisivo na criação de dezenas de unidades de conservação (UCs), entre elas o Parque Nacional de Fernando de Noronha, e foi presidente da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza. 

Em defesa das baleias, o vice-almirante declarou que “seria profundamente lamentável se, em proveito apenas de uma pequena indústria com significado social e econômico pouco expressivo, o Brasil fosse estigmatizado perante o mundo, por persistir em incluir-se dentre os países responsáveis pela destruição, talvez irreversível, de algumas das espécies mais notáveis e representativas da fauna contemporânea, que merecem, sem dúvida, ser preservadas para sempre”. 

O fotógrafo Hipólito do Nascimento é outro nome de destaque na história das baleias francas no Brasil. Em 1948 ele passou a registrar as atividades do Barracão da Baleia, documentando a vida dos pescadores, a caça e todo o processo de corte da baleia e retirada da gordura que era realizado no barracão. É de sua autoria a famosa foto em que 20 homens estão em cima e ao lado de uma baleia arpoada e morta na praia de Imbituba.

Apesar das leis de proteção das baleias serem do século 20, no século 18 já havia quem se preocupasse com elas, iniciativa liderada por José Bonifácio de Andrade e Silva, naturalista, político e tutor de Dom Pedro II, que reclamava da matança das baleias. Em diversos documentos, José Bonifácio afirma que “a prática perniciosa de matar mãe e filhotes em seu peŕiodo reprodutivo compromete a espécie”.

Ele escreveu o primeiro manifesto que se tem notícia contra a matança das baleias, publicado em Lisboa em 1790. No documento, José Bonifácio expressa sua revolta contra a matança desenfreada e criminosa das baleias na costa brasileira, e afirma ser um método de puro desperdício que ameaça a espécie e pode levar à sua extinção. Atualmente, é o aquecimento global que coloca em risco a vida das baleias e outros animais de hábitos aquáticos. Em junho deste ano, a temperatura média nos oceanos extrapolares foi de 20,96º C, essa é a maior temperatura já observada para o mesmo período. Em média, a temperatura dos oceanos subiu 1,5º C e continua em alta. 

 Feminicídio é o tema do 43º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo

O 43º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo foi lançado nesta quinta-feira (06) no evento Cidade do Advogado, realizado no Cais Embarcadero, em Porto Alegre. Nesta edição, o certame elege o feminicídio como tema. Para marcar o lançamento, um painel de especialistas debateu o assunto e apresentou sugestões de enfrentamento e prevenção. A iniciativa é do Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH) e da Ordem dos Advogados do Brasil Rio Grande do Sul (OAB/RS).

O painel de especialistas reuniu a advogada Alice Bianchini, conselheira de Notório Saber do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, e a professora e pesquisadora da Universidade do Noroeste do Estado (UnIjuí), doutora em Direito, Joice Graciele Nielsson, com mediação da advogada Fabiane Cavalcanti, conselheira da OAB/RS e mestre em Ciências Criminais. Também participaram do lançamento do prêmio os coordenadores da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto (CDH) da OAB/RS, Rodrigo Puggina e Roque Reckziegel, e o presidente do MJDH, Jair Krischke.

O Rio Grande do Sul vive uma escalada de violência contra as mulheres e concentra 38,8% dos assassinatos por feminicídio de toda a região Sul. Enquanto a média nacional de feminicídios subiu 4,7%, o índice no estado gaúcho saltou 11,1% entre 2024 e 2025, totalizando 80 assassinatos confirmados e 4.189 tentativas. Além das vidas perdidas, o rastro da violência é extenso, em 2025, o estado registrou 258 tentativas de feminicídio e o crime deixou 116 órfãos (filhos com até 18 anos).

Os números também mostram a dificuldade de proteção estatal, das 80 vítimas de feminicídio no Rio Grande do Sul, cinco possuíam medida protetiva de urgência vigente no momento do crime. A maioria delas, 59 mulheres, tinham registro de ocorrência policial prévio por violência doméstica. 

No cenário nacional, o Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Entre janeiro e março de 2026, foram registradas 399 vítimas de feminicídio, um aumento de 7,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. O alarmante número de crimes consta do relatório Retratos do Feminicídio no Brasil, divulgado em  2026. Link para o relatório:

https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/dados-e-fontes/pesquisa/retrato-dos-feminicidios-no-brasil-fbsp-2026/

“No mundo, o Brasil ocupa um ranking vergonhoso, é o quinto país que mais mata mulheres”, salientou a advogada Alice Bianchini. Os demais países, pela ordem, são El Salvador, Guatemala, Colômbia e Rússia. A advogada disse também que a Lei Maria da Penha, de 2006, é uma das normas jurídicas mais avançadas do mundo, mas que advogados e juízes a questionaram, deixando de aplicá-la. Foi necessário que a OAB recorresse ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a constitucionalidade da lei fosse confirmada, em 2012. “Mesmo assim, houve decisões que não contemplavam a lei”, lamentou Alice.

A advogada também lastimou que até o ano de 2023, os autores de crimes contra as mulheres podiam alegar que agiram em legítima defesa da honra para escapar da prisão ou ter sua pena atenuada. “A cultura da violência e da tolerância aos crimes praticados pelos homens era facilitada até três anos atrás. Vivemos em uma sociedade em que essa memória da impunidade está muito viva e presente entre nós”. 

Para a professora Joice Graciele Nielsson, é necessário conhecer o perfil dos autores de crimes contra as mulheres para identificar padrões de escalada de violência. “A pesquisa que fazemos na UnIjuí tem o objetivo de conhecer o criminoso para que possamos proteger as mulheres e a rede geracional que as cercam, porque elas são mães, filhas e irmãs. Isso provoca um impacto entre gerações e também social”.  Joice destaca que é necessário acabar com os álibis utilizados para desculpabilizar os crimes praticados contra as mulheres, como, por exemplo, alegar que a importunação sexual foi praticada  porque a mulher usava uma roupa decotada ou curta. “Ciúmes,  roupa ou alguma discordância doméstica não podem ser fatais e nem servir de atenuante para o crime”, declara.

A professora finalizou sua intervenção afirmando ser necessário agir de forma preventiva, fazer gestão de risco e criar protocolos que acabem ou diminuam os riscos para as mulheres, como dificultar o acesso às armas, estar atento aos sinais das crianças nas escolas e das mulheres nas unidades de saúde e “que paternidade não é sinônimo de poder e autoridade,  é cuidado e responsabilidade social”. 

O Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo é uma realização do MJDH e da OAB/RS. Apoiam a iniciativa a Regional Latino-Americana da União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação (Rel UITA), a Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio Grande do Sul (ARFOC-RS) e a Caixa de Assistência dos Advogados do RS (CAARS).

As inscrições para o  43º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo poderão ser feitas no período de primeiro a 25 de outubro de 2026 no portal do MJDH: https://www.direitoshumanosbr.org.br/home/index.php

Legislação

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal norma jurídica no Brasil para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, ela define os tipos de agressão de gênero, garante medidas protetivas de urgência e endurece as penas para os agressores.

A lei é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de homicídio realizadas por seu marido em 1983. Diante da omissão do Estado brasileiro em julgar o caso na época, ela levou a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), resultando na cobrança internacional para que o Brasil criasse uma legislação específica de proteção às mulheres.

O crime de feminicídio (Lei 13.104/2015) é o homicídio doloso praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do sexo feminino tivessem menos direitos do que as do sexo masculino. Antes desta lei, não havia nenhuma punição especial pelo fato de o homicídio ser praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O crime era punido, de forma genérica, como sendo homicídio. Ou, no caso de violência sem morte, como vias de fato. 

 Capivaras do Lago Paranoá não transmitem febre maculosa

Chegou ao fim a primeira fase do trabalho “Identificação e Monitoramento da População de Capivaras no Lago Paranoá”.   O resultado parcial do estudo revelou que as capivaras do lago Paranoá não são portadoras do carrapato que hospeda a bactéria Rickettsia rickettsii,  que transmite a febre maculosa. As análises sorológicas realizadas até o momento não identificaram evidências da bactéria.

O estudo foi realizado com recursos do Fundo Único do Meio Ambiente (Funam) e é resultado de parceria firmada em 2021 entre Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal e a Universidade Católica de Brasília (UCB), sob a coordenação da bióloga Morgana Bruno. Em 2025, a iniciativa ganhou a participação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), quando o órgão fez uma série de observações, consolidadas no documento Recomendação Nº 7/2025, expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema), que orienta a adoção de medidas para reduzir conflitos entre capivaras e a população. 

O resultado parcial do estudo foi apresentado no auditório do MPDFT. Na abertura do evento, a promotora de justiça Luciana Bertini, da Prodema, destacou que os resultados contribuirão para orientar decisões sobre o manejo das capivaras e a convivência entre a fauna silvestre e a população. "Quando o Ministério Público fez a recomendação e mencionou a adoção de cerca-guia, por exemplo, o objetivo foi identificar pontos críticos para evitar atropelamentos, preservando a flora e a fauna”. 

A coordenadora do projeto, Morgana Bruno, apresentou os resultados preliminares e salientou que a iniciativa busca compreender a dinâmica da espécie para subsidiar estratégias que conciliem a preservação ambiental e a convivência entre a fauna silvestre e a população. Morgana disse que o monitoramento registrou variações sazonais na população de capivaras.

Na orla do lago foram contabilizados 475 animais durante o período de seca, em agosto de 2025, e 317 no período chuvoso, em janeiro de 2026. Conforme a equipe de pesquisa, essa oscilação ocorre em razão do deslocamento natural dos grupos ao longo do ano.

O estudo entra agora em uma nova fase. Nessa segunda etapa será feita a identificação de corredores ecológicos, mapeamento de áreas com maior risco de atropelamentos, criação de protocolos para definir medidas de manejo, a implantação de corredores de fauna, cercas-guia, sinalização e ações de educação ambiental voltadas à prevenção de acidentes e à proteção da fauna silvestre.

Memória

O projeto se tornou necessário porque as capivaras passaram a conviver com os humanos e animais domésticos a partir de 2017, quando houve a desocupação da orla do lago. “Até 2017, os proprietários destes imóveis estendiam sua ocupação até a margem do lago, muitas vezes ignorando a área de preservação permanente constituída pelos 30 metros a partir do espelho d’água e cuja propriedade é do Governo do Distrito Federal”, explica a bióloga Morgana Bruno, doutora em Ecologia pela Universidade de Brasília. 

A partir de uma sentença judicial, foi iniciada a desocupação da orla do lago e a nova situação trouxe desafios ao Poder Público. É necessário recompor a vegetação nativa, implantar unidades de conservação e gerir esses espaços públicos de acordo com a demanda social, construindo serviços ambientais e contribuindo para as metas de conservação ambiental do DF.

O objetivo do estudo é estimar, por meio de censos e avaliação da qualidade do habitat, a variação do número de capivaras e condições gerais de vida, para subsidiar políticas públicas e reduzir conflitos com a população humana. Para tanto, a pesquisa tem foco especial na divulgação de informações e resultados de campanhas de educação ambiental. 

 Finalmente o TSE atua sobre o uso da IA nas eleições

Tribunal cria comissão para pensar estratégias de enfrentamento às armadilhas da tecnologia no processo eleitoral

Às vésperas da eleição majoritária de 2026, em outubro, o Tribunal Superior Eleitoral- TSE criou uma comissão permanente destinada a sistematizar iniciativas relacionadas ao uso de inteligência artificial (IA) no âmbito da Justiça Eleitoral. O foco das ações será o combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas, especialmente no contexto das eleições.

A iniciativa foi formalizada com a Portaria TSE nº 297/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, no dia três de junho, e publicada no dia nove. O grupo de trabalho tem como principal missão elaborar e monitorar um plano para o uso de ferramentas de IA no contexto eleitoral. Participam da comissão apenas pessoas do ambiente da justiça eleitoral, mas com autorização para colher contribuições de especialistas convidados. A portaria não fixa o prazo de conclusão dos trabalhos.

“A pergunta central não é se a inteligência artificial influenciará as eleições. Ela já influencia. A questão é saber sob quais regras, com quais controles, em benefício de quem e com que grau de transparência essa influência será exercida”, afirmou o presidente do TSE em evento  realizado em Brasília, no último dia 16, quando as medidas de segurança para as próximas eleições foram apresentadas para representações diplomáticas. 

O TSE demorou para reconhecer a importância e o impacto que as tecnologias de informação podem causar. Nas eleições de 2018, o TSE delegou a tarefa aos juízes auxiliares que decidiram que “a atuação dos juízes eleitorais deve ser realizada com a menor interferência e que a liberdade de expressão é um direito inafastável”, condenando apenas a ofensa à honra, o anonimato e fatos inverídicos. Nem pensaram em manipulação da informação, de imagem e de som, ou na trolagem com o uso de robôs. 

Na eleição de 2022, houve um pequeno avanço. O STF- Supremo Tribunal Federal e o TSE celebraram um acordo para combater as fakes news e divulgar informações sobre o pleito. Na mesma ocasião, firmaram uma parceria com 35 instituições, entre entidades de classe, universidades e empresas de tecnologia para a disseminação correta de informações e o enfrentamento das notícias falsas. 

Mais um passo importante foi dado em agosto de 2025, quando o STF promoveu a capacitação de 26 produtores de conteúdo- influenciadores digitais, como são conhecidos. O objetivo da ação foi o de mostrar o papel das instituições públicas no processo eleitoral e como a Corte faz  a sua comunicação nas redes sociais e o enfrentamento à desinformação intencional, as fakes news. O encontro recebeu o nome de “Leis e likes: o papel do Judiciário e a influência digital”. O presidente da Corte era o ministro Luís Roberto Barroso. Agora, em 2026, ano da eleição majoritária, o presidente do STF é Edson Fachin, e não há nenhuma capacitação prevista para produtores de conteúdo, ou jornalistas.

O “Lei e likes” também abordou o uso da Inteligência Artificial (IA). Coube ao ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do STF, falar sobre o tema. Segundo ele, a inteligência artificial representa a quarta revolução industrial e é motivo de preocupação mundial devido a vários riscos, como a perda do controle humano sobre a tecnologia, seu uso bélico, impactos no mercado de trabalho e a propagação de desinformação.

A necessidade de regular as redes sociais tem mobilizado defensores do tema e opositores, não apenas no Brasil mas no mundo todo. A União Europeia tem um escopo de regulação já em uso e que se baseia em muito nas regras criadas em Portugal, Lei dos Serviços Digitais (DSA) e a Lei dos Mercados Digitais (DMA). Os documentos  definem as responsabilidades das plataformas e buscam garantir um ambiente online mais seguro e democrático.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a necessidade de responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais, enquanto o Congresso Nacional discute projetos de lei como o PL 2630, de 2020, conhecido como PL das Fake News, que busca combater a disseminação de notícias falsas e que está com a tramitação suspensa desde 2023.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), o PL tem o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) como relator e ele já deu seu parecer a favor da regulação do tema e da urgência da sua votação e aprovação. A discussão também envolve o Marco Civil da Internet e a atuação de entidades como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2018, e ainda com baixa atuação e quadros limitados.

Urna eletrônica é segura

A confiabilidade das eleições é sustentada por múltiplas camadas de fiscalização e controle. Entre elas estão a disponibilização dos códigos-fonte para inspeção por partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e entidades técnicas. Além disso, há Testes Públicos de Segurança (TPS), uma cerimônia pública de lacração dos sistemas eleitorais e testes de integridade realizados no dia da votação. 

Também é importante lembrar que as urnas eletrônicas não são conectadas à internet e que os resultados de cada seção eleitoral ficam registrados nos boletins de urna, disponibilizados aos fiscais partidários e afixados nos locais de votação, permitindo que sejam conferidos pelo público. 

Anos anteriores

Em 2018, apenas 50 ações foram protocoladas no TSE sobre fake news durante o processo eleitoral. Em média, o tribunal levou dois dias para analisar cada uma delas. Naquela época, não havia retirada imediata de conteúdo falso das plataformas. Segundo o tribunal, apenas 12% das ações que recebeu durante a eleição eram sobre fake news. Número e índices que confrontam a realidade. Em 2018, uma média de seis informações falsas eram desmentidas diariamente pela mídia, que criou uma parceria para enfrentar as fakes news.

Naquele ano de 2018, 137 jornalistas foram ameaçados e/ou atacados por apoiadores  da campanha de Jair Bolsonaro. Quatro jornalistas da Folha de S. Paulo foram ameaçados, entre eles a jornalista Patrícia Campos Mello, autora da reportagem que revelou o esquema no WhatsApp que indicava a possibilidade de fraude eleitoral porque a campanha de Bolsonaro utilizou disparos em massa de mensagens por intermédio de uma empresa de tecnologia para divulgar suas propostas e também atacar os adversários, além de enviar fake news, como o kit gay, que nunca existiu. Além disso, Patricia teve seu aplicativo hackeado e usado para disparar mensagens favoráveis a Bolsonaro, além de ser atacada e ameaçada em vários eventos públicos.

Nas eleições de 2022, um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) mostrou que a circulação de fake news aumentou no segundo turno das eleições, em comparação ao primeiro turno. O crescimento foi registrado no Telegram (23%), Whatsapp (36%) e X (57%)- ex-Twitter, Youtube (17%), Facebook (9%) e Instagram (5%). No geral, a média diária de mensagens falsas cresceu de 196,9 mil no primeiro turno para 311,5 mil no segundo. Isso mostra que o desafio em 2026, com o uso da IA, deverá ser muito maior.

 Banco Mundial de Sementes no Ártico é a geladeira de alimentos do planeta

Objetivo é garantir a diversidade vegetal e alimentos em situação de catástrofe, mas o local já foi vítima do aquecimento climático em 2016

Paiol do fim do mundo ou arca de Noé dos vegetais são alguns dos apelidos do Banco Mundial de Sementes, localizado no arquipélago noruegues de Svalbard, onde o frio ártico garante a preservação das espécies.  Neste lugar remoto do círculo polar estão armazenadas mais de um milhão de amostras de sementes de cerca de cinco mil espécies de plantas de todo o planeta e que são reservas estratégicas das nações no caso de um colapso global de safras causado por guerra ou alteração no clima.

O banco de sementes foi inaugurado em 2008, resultado de uma parceria de longo prazo entre o governo norueguês, por intermédio do NordGen, e a organização não governamental Crop Trust. Ele foi projetado para preservar as sementes por milhares de anos a uma temperatura constante de -18° C, considerada como padrão internacional para manter sua viabilidade. O objetivo do banco é o de proteger as sementes da extinção e garantir a segurança alimentar da população. 

O Brasil enviou sua primeira remessa de sementes para o Banco Mundial em 2012. Por intermédio da Embrapa- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, o banco recebeu espécies de milho e de arroz. A ação foi resultado de um acordo assinado entre a Embrapa e o Real Ministério de Agricultura e Alimentação da Noruega, o NordGen. A remessa mais recente do Brasil foi em 2025, com o envio de  1.351 amostras de arroz e 1.350 de feijão. Em Brasília, a Embrapa mantém um banco genético com cerca de 130 mil amostras de sementes, além de microrganismos, sêmen e embriões de animais, que formam o maior banco de recurso genético da América Latina e o quinto maior do mundo. 

O Banco Mundial de Sementes tem capacidade para 4,5 milhões de amostras de sementes e o clima glacial do Ártico garante que, mesmo se houver falha no suprimento de energia elétrica das câmaras, as amostras sobrevivam. As câmaras são abertas apenas três vezes durante o ano para não impactar as sementes. A baixa temperatura e a umidade garantem a pouca atividade metabólica das sementes, mantendo a sua capacidade de germinação por séculos. 

O biólogo Marcos Aparecido Gimenes, coordenador técnico do Sistema de Curadorias de Germoplasma da Embrapa, especialista em genética de plantas, explica que o Brasil aderiu à estratégia do Banco Mundial “porque ela funciona como uma espécie de seguro global da biodiversidade agrícola” . Ele salienta que “a ideia é manter cópias de segurança das sementes mais importantes do país em um local extremamente protegido, evitando perdas provocadas por desastres naturais, mudanças climáticas, guerras ou falhas nos bancos genéticos nacionais”. 

No entanto, há outro entendimento sobre essa iniciativa global. A Via Campesina Internacional entende que as sementes são patrimônio da humanidade, e não de governos ou empresas, e que as nações precisam ter soberania alimentar, explica o engenheiro agrônomo Álvaro Delatorre, integrante da diretoria do MST gaúcho- Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Ele diz que “o conceito defendido pela Via Campesina é ameaçado pela hegemonia imposta pelo agronegócio”.

Para o agrônomo Delatorre, “a produção de alimentos é constantemente ameaçada pela crise ambiental e conflitos armados, que provocam aquecimento global e geram enchente, furacão e estiagem prolongada, por exemplo, e tudo isso leva à extinção de espécies da flora e da fauna, além do uso de agrotóxicos agressivos e de problemas sanitários e de saúde humana”. Ou seja, o problema é causado pelas empresas multinacionais do agronegócio, com ou sem o aval dos governos, e o Banco Mundial de Sementes surge como uma estratégia desses mesmos grupos para sobreviver a um colapso global.

Do ponto de vista da Embrapa, Gimenes conta que “a participação brasileira está alinhada aos compromissos assumidos pelo país em tratados internacionais ligados à conservação da biodiversidade agrícola e que todo material enviado para Svalbard também deve possuir uma duplicata conservada na Colbase da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, em Brasília, que tem condições de conservação equivalente às do banco mundial”.

Participam da iniciativa em Svalbard governos, instituições de pesquisa e bancos genéticos que optam por armazenar duplicatas de sementes no local. “Muitos países participam, mas a adesão não ocorre automaticamente por fazer parte da ONU (Organização das Nações Unidas)”, explica Gimenes. Na prática, a maior parte dos participantes está vinculada aos acordos internacionais de conservação genética e biodiversidade coordenados pela FAO (órgão da ONU para a agricultura) e outros organismos multilaterais. 

Sobre a resistência das sementes armazenadas na ilha, frente a alguma catástrofe, Gimenes salienta que “o objetivo do projeto é justamente funcionar como um sistema de segurança para conservação de sementes em cenários extremos”. Ele destaca ainda que “o cofre do Banco Mundial de Sementes é administrado em parceria pelo governo da Noruega, pelo NordGen- Centro Nórdico de Recursos Genéticos- e pelo Crop Trust.Trata-se de uma cooperação internacional e não de uma empresa privada”.

O agrônomo Delatorre acredita que o Banco Mundial de Sementes, como estratégia global, talvez consiga garantir a reprodução das espécies em caso de catástrofe ambiental, “mas a questão é a quem interessa essas estratégias, quem irá se beneficiar. Se esses protagonistas da estratégia estivessem mesmo interessados em salvar a humanidade do colapso da fome, deveriam se preocupar com as 800 milhões de pessoas que passam fome no planeta”. 

A Síria foi a primeira vítima da guerra a recorrer ao Banco Mundial. A primeira retirada de sementes do Banco Mundial aconteceu em 2015, quando  o banco genético da cidade de Aleppo foi bombardeado durante um conflito civil. Foi então que pesquisadores solicitaram exemplares de trigo, cevada e grama para dar continuidade às suas pesquisas e garantir o futuro alimentar da população. A crise na Síria, no entanto, não está resolvida, frente aos constantes bombardeios do governo Israel sob pretexto de combater terroristas. 

Arquipélago Svalbard

As ilhas de Svalbard já foram consideradas como "terra de ninguém" e durante vários séculos eram visitadas somente por pescadores de baleias e caçadores. O arquipélago foi incorporado à Noruega em 1925 pelo Tratado de Svalbard, assinado em Paris. A região ficou sob a soberania norueguesa, mas sujeita a um regime especial de acesso aos seus recursos naturais pela comunidade internacional.

Svalbard tem um clima muito frio e não possui uma população originária e permanente, mas registra cerca de três mil moradores temporários, principalmente noruegueses e russos. Em algumas ilhas do arquipélago ainda ocorre extração de carvão, principalmente realizada por mineradores russos. 

Mesmo fazendo parte do círculo polar ártico, em outubro de 2016 o futuro do Banco Mundial de Sementes foi ameaçado pelo aquecimento climático. Temperaturas excepcionalmente altas no Ártico provocaram fortes chuvas e derretimento do gelo de Svalbard, resultando na entrada de água no túnel de acesso à câmara do banco. Apesar do banco e das sementes não terem sido afetadas, o governo da Noruega precisou reforçar as paredes da estrutura, confirmando que o aquecimento global é um fato irreversível e que atinge até mesmo as regiões mais geladas do planeta.