Finalmente o TSE atua sobre o uso da IA nas eleições

Tribunal cria comissão para pensar estratégias de enfrentamento às armadilhas da tecnologia no processo eleitoral

Às vésperas da eleição majoritária de 2026, em outubro, o Tribunal Superior Eleitoral- TSE criou uma comissão permanente destinada a sistematizar iniciativas relacionadas ao uso de inteligência artificial (IA) no âmbito da Justiça Eleitoral. O foco das ações será o combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas, especialmente no contexto das eleições.

A iniciativa foi formalizada com a Portaria TSE nº 297/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, no dia três de junho, e publicada no dia nove. O grupo de trabalho tem como principal missão elaborar e monitorar um plano para o uso de ferramentas de IA no contexto eleitoral. Participam da comissão apenas pessoas do ambiente da justiça eleitoral, mas com autorização para colher contribuições de especialistas convidados. A portaria não fixa o prazo de conclusão dos trabalhos.

“A pergunta central não é se a inteligência artificial influenciará as eleições. Ela já influencia. A questão é saber sob quais regras, com quais controles, em benefício de quem e com que grau de transparência essa influência será exercida”, afirmou o presidente do TSE em evento  realizado em Brasília, no último dia 16, quando as medidas de segurança para as próximas eleições foram apresentadas para representações diplomáticas. 

O TSE demorou para reconhecer a importância e o impacto que as tecnologias de informação podem causar. Nas eleições de 2018, o TSE delegou a tarefa aos juízes auxiliares que decidiram que “a atuação dos juízes eleitorais deve ser realizada com a menor interferência e que a liberdade de expressão é um direito inafastável”, condenando apenas a ofensa à honra, o anonimato e fatos inverídicos. Nem pensaram em manipulação da informação, de imagem e de som, ou na trolagem com o uso de robôs. 

Na eleição de 2022, houve um pequeno avanço. O STF- Supremo Tribunal Federal e o TSE celebraram um acordo para combater as fakes news e divulgar informações sobre o pleito. Na mesma ocasião, firmaram uma parceria com 35 instituições, entre entidades de classe, universidades e empresas de tecnologia para a disseminação correta de informações e o enfrentamento das notícias falsas. 

Mais um passo importante foi dado em agosto de 2025, quando o STF promoveu a capacitação de 26 produtores de conteúdo- influenciadores digitais, como são conhecidos. O objetivo da ação foi o de mostrar o papel das instituições públicas no processo eleitoral e como a Corte faz  a sua comunicação nas redes sociais e o enfrentamento à desinformação intencional, as fakes news. O encontro recebeu o nome de “Leis e likes: o papel do Judiciário e a influência digital”. O presidente da Corte era o ministro Luís Roberto Barroso. Agora, em 2026, ano da eleição majoritária, o presidente do STF é Edson Fachin, e não há nenhuma capacitação prevista para produtores de conteúdo, ou jornalistas.

O “Lei e likes” também abordou o uso da Inteligência Artificial (IA). Coube ao ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do STF, falar sobre o tema. Segundo ele, a inteligência artificial representa a quarta revolução industrial e é motivo de preocupação mundial devido a vários riscos, como a perda do controle humano sobre a tecnologia, seu uso bélico, impactos no mercado de trabalho e a propagação de desinformação.

A necessidade de regular as redes sociais tem mobilizado defensores do tema e opositores, não apenas no Brasil mas no mundo todo. A União Europeia tem um escopo de regulação já em uso e que se baseia em muito nas regras criadas em Portugal, Lei dos Serviços Digitais (DSA) e a Lei dos Mercados Digitais (DMA). Os documentos  definem as responsabilidades das plataformas e buscam garantir um ambiente online mais seguro e democrático.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a necessidade de responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais, enquanto o Congresso Nacional discute projetos de lei como o PL 2630, de 2020, conhecido como PL das Fake News, que busca combater a disseminação de notícias falsas e que está com a tramitação suspensa desde 2023.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), o PL tem o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) como relator e ele já deu seu parecer a favor da regulação do tema e da urgência da sua votação e aprovação. A discussão também envolve o Marco Civil da Internet e a atuação de entidades como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2018, e ainda com baixa atuação e quadros limitados.

Urna eletrônica é segura

A confiabilidade das eleições é sustentada por múltiplas camadas de fiscalização e controle. Entre elas estão a disponibilização dos códigos-fonte para inspeção por partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e entidades técnicas. Além disso, há Testes Públicos de Segurança (TPS), uma cerimônia pública de lacração dos sistemas eleitorais e testes de integridade realizados no dia da votação. 

Também é importante lembrar que as urnas eletrônicas não são conectadas à internet e que os resultados de cada seção eleitoral ficam registrados nos boletins de urna, disponibilizados aos fiscais partidários e afixados nos locais de votação, permitindo que sejam conferidos pelo público. 

Anos anteriores

Em 2018, apenas 50 ações foram protocoladas no TSE sobre fake news durante o processo eleitoral. Em média, o tribunal levou dois dias para analisar cada uma delas. Naquela época, não havia retirada imediata de conteúdo falso das plataformas. Segundo o tribunal, apenas 12% das ações que recebeu durante a eleição eram sobre fake news. Número e índices que confrontam a realidade. Em 2018, uma média de seis informações falsas eram desmentidas diariamente pela mídia, que criou uma parceria para enfrentar as fakes news.

Naquele ano de 2018, 137 jornalistas foram ameaçados e/ou atacados por apoiadores  da campanha de Jair Bolsonaro. Quatro jornalistas da Folha de S. Paulo foram ameaçados, entre eles a jornalista Patrícia Campos Mello, autora da reportagem que revelou o esquema no WhatsApp que indicava a possibilidade de fraude eleitoral porque a campanha de Bolsonaro utilizou disparos em massa de mensagens por intermédio de uma empresa de tecnologia para divulgar suas propostas e também atacar os adversários, além de enviar fake news, como o kit gay, que nunca existiu. Além disso, Patricia teve seu aplicativo hackeado e usado para disparar mensagens favoráveis a Bolsonaro, além de ser atacada e ameaçada em vários eventos públicos.

Nas eleições de 2022, um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) mostrou que a circulação de fake news aumentou no segundo turno das eleições, em comparação ao primeiro turno. O crescimento foi registrado no Telegram (23%), Whatsapp (36%) e X (57%)- ex-Twitter, Youtube (17%), Facebook (9%) e Instagram (5%). No geral, a média diária de mensagens falsas cresceu de 196,9 mil no primeiro turno para 311,5 mil no segundo. Isso mostra que o desafio em 2026, com o uso da IA, deverá ser muito maior.

 Banco Mundial de Sementes no Ártico é a geladeira de alimentos do planeta

Objetivo é garantir a diversidade vegetal e alimentos em situação de catástrofe, mas o local já foi vítima do aquecimento climático em 2016

Paiol do fim do mundo ou arca de Noé dos vegetais são alguns dos apelidos do Banco Mundial de Sementes, localizado no arquipélago noruegues de Svalbard, onde o frio ártico garante a preservação das espécies.  Neste lugar remoto do círculo polar estão armazenadas mais de um milhão de amostras de sementes de cerca de cinco mil espécies de plantas de todo o planeta e que são reservas estratégicas das nações no caso de um colapso global de safras causado por guerra ou alteração no clima.

O banco de sementes foi inaugurado em 2008, resultado de uma parceria de longo prazo entre o governo norueguês, por intermédio do NordGen, e a organização não governamental Crop Trust. Ele foi projetado para preservar as sementes por milhares de anos a uma temperatura constante de -18° C, considerada como padrão internacional para manter sua viabilidade. O objetivo do banco é o de proteger as sementes da extinção e garantir a segurança alimentar da população. 

O Brasil enviou sua primeira remessa de sementes para o Banco Mundial em 2012. Por intermédio da Embrapa- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, o banco recebeu espécies de milho e de arroz. A ação foi resultado de um acordo assinado entre a Embrapa e o Real Ministério de Agricultura e Alimentação da Noruega, o NordGen. A remessa mais recente do Brasil foi em 2025, com o envio de  1.351 amostras de arroz e 1.350 de feijão. Em Brasília, a Embrapa mantém um banco genético com cerca de 130 mil amostras de sementes, além de microrganismos, sêmen e embriões de animais, que formam o maior banco de recurso genético da América Latina e o quinto maior do mundo. 

O Banco Mundial de Sementes tem capacidade para 4,5 milhões de amostras de sementes e o clima glacial do Ártico garante que, mesmo se houver falha no suprimento de energia elétrica das câmaras, as amostras sobrevivam. As câmaras são abertas apenas três vezes durante o ano para não impactar as sementes. A baixa temperatura e a umidade garantem a pouca atividade metabólica das sementes, mantendo a sua capacidade de germinação por séculos. 

O biólogo Marcos Aparecido Gimenes, coordenador técnico do Sistema de Curadorias de Germoplasma da Embrapa, especialista em genética de plantas, explica que o Brasil aderiu à estratégia do Banco Mundial “porque ela funciona como uma espécie de seguro global da biodiversidade agrícola” . Ele salienta que “a ideia é manter cópias de segurança das sementes mais importantes do país em um local extremamente protegido, evitando perdas provocadas por desastres naturais, mudanças climáticas, guerras ou falhas nos bancos genéticos nacionais”. 

No entanto, há outro entendimento sobre essa iniciativa global. A Via Campesina Internacional entende que as sementes são patrimônio da humanidade, e não de governos ou empresas, e que as nações precisam ter soberania alimentar, explica o engenheiro agrônomo Álvaro Delatorre, integrante da diretoria do MST gaúcho- Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Ele diz que “o conceito defendido pela Via Campesina é ameaçado pela hegemonia imposta pelo agronegócio”.

Para o agrônomo Delatorre, “a produção de alimentos é constantemente ameaçada pela crise ambiental e conflitos armados, que provocam aquecimento global e geram enchente, furacão e estiagem prolongada, por exemplo, e tudo isso leva à extinção de espécies da flora e da fauna, além do uso de agrotóxicos agressivos e de problemas sanitários e de saúde humana”. Ou seja, o problema é causado pelas empresas multinacionais do agronegócio, com ou sem o aval dos governos, e o Banco Mundial de Sementes surge como uma estratégia desses mesmos grupos para sobreviver a um colapso global.

Do ponto de vista da Embrapa, Gimenes conta que “a participação brasileira está alinhada aos compromissos assumidos pelo país em tratados internacionais ligados à conservação da biodiversidade agrícola e que todo material enviado para Svalbard também deve possuir uma duplicata conservada na Colbase da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, em Brasília, que tem condições de conservação equivalente às do banco mundial”.

Participam da iniciativa em Svalbard governos, instituições de pesquisa e bancos genéticos que optam por armazenar duplicatas de sementes no local. “Muitos países participam, mas a adesão não ocorre automaticamente por fazer parte da ONU (Organização das Nações Unidas)”, explica Gimenes. Na prática, a maior parte dos participantes está vinculada aos acordos internacionais de conservação genética e biodiversidade coordenados pela FAO (órgão da ONU para a agricultura) e outros organismos multilaterais. 

Sobre a resistência das sementes armazenadas na ilha, frente a alguma catástrofe, Gimenes salienta que “o objetivo do projeto é justamente funcionar como um sistema de segurança para conservação de sementes em cenários extremos”. Ele destaca ainda que “o cofre do Banco Mundial de Sementes é administrado em parceria pelo governo da Noruega, pelo NordGen- Centro Nórdico de Recursos Genéticos- e pelo Crop Trust.Trata-se de uma cooperação internacional e não de uma empresa privada”.

O agrônomo Delatorre acredita que o Banco Mundial de Sementes, como estratégia global, talvez consiga garantir a reprodução das espécies em caso de catástrofe ambiental, “mas a questão é a quem interessa essas estratégias, quem irá se beneficiar. Se esses protagonistas da estratégia estivessem mesmo interessados em salvar a humanidade do colapso da fome, deveriam se preocupar com as 800 milhões de pessoas que passam fome no planeta”. 

A Síria foi a primeira vítima da guerra a recorrer ao Banco Mundial. A primeira retirada de sementes do Banco Mundial aconteceu em 2015, quando  o banco genético da cidade de Aleppo foi bombardeado durante um conflito civil. Foi então que pesquisadores solicitaram exemplares de trigo, cevada e grama para dar continuidade às suas pesquisas e garantir o futuro alimentar da população. A crise na Síria, no entanto, não está resolvida, frente aos constantes bombardeios do governo Israel sob pretexto de combater terroristas. 

Arquipélago Svalbard

As ilhas de Svalbard já foram consideradas como "terra de ninguém" e durante vários séculos eram visitadas somente por pescadores de baleias e caçadores. O arquipélago foi incorporado à Noruega em 1925 pelo Tratado de Svalbard, assinado em Paris. A região ficou sob a soberania norueguesa, mas sujeita a um regime especial de acesso aos seus recursos naturais pela comunidade internacional.

Svalbard tem um clima muito frio e não possui uma população originária e permanente, mas registra cerca de três mil moradores temporários, principalmente noruegueses e russos. Em algumas ilhas do arquipélago ainda ocorre extração de carvão, principalmente realizada por mineradores russos. 

Mesmo fazendo parte do círculo polar ártico, em outubro de 2016 o futuro do Banco Mundial de Sementes foi ameaçado pelo aquecimento climático. Temperaturas excepcionalmente altas no Ártico provocaram fortes chuvas e derretimento do gelo de Svalbard, resultando na entrada de água no túnel de acesso à câmara do banco. Apesar do banco e das sementes não terem sido afetadas, o governo da Noruega precisou reforçar as paredes da estrutura, confirmando que o aquecimento global é um fato irreversível e que atinge até mesmo as regiões mais geladas do planeta.